Novidades e notícias

Um dos setores mais impactados quando falamos em Inovações & Tecnologias é o RH das empresas por conta do trabalho remoto ou teletrabalho.

O Senado Federal em recente pesquisa com 5 mil brasileiros de 16 anos ou mais, registrou a percepção do trabalhador brasileiro em relação ao teletrabalho. Vejamos :

– 21 milhões de cidadãos já trabalharam ou trabalham de forma remota – sendo 14 milhões em razão da pandemia do coronavírus.

– 60% dos trabalhadores indicam que, quando iniciou o teletrabalho, a empresa não tinha essa modalidade de trabalho implantada.

– 19% dos trabalhadores remotos tiveram redução de salário ao iniciar o teletrabalho.

– 24% perderam algum benefício ou auxílio que era pago no trabalho presencial.

Por uma outra ótica, a partir dos números levantados pelo Senado Federal , no atual cenário do Teletrabalho será importantantíssimo para as empresas a observância dos impactos da Lei Geral de Proteção  de Dados ( LGDP) no setor de RH , quanto ao tratamento de dados de seus colaboradores , desde a fase de recrutamento e seleção até o seu desligamento .

Fique atento !

Os dados completos apontados pela pesquisa estão disponíveis no site do DataSenado. FONTE: senado.leg.br

Sim, o autor de obra intelectual não só pode como deve proteger sua criação junto à Biblioteca Nacional.

Atualmente, os e-books e audiobooks são obras intelectuais que geram enorme engajamento aos usuários das plataformas digitais, principalmente nas startups voltadas à Educação e Treinamento, mais conhecidas como “ Edu Techs “ou “Ed Techs”.

Além disso, são ferramentas de marketing digital altamente escaláveis, sendo mais conhecidos como “Infoprodutos“.

O procedimento para registro junto à Biblioteca Nacional requer algumas exigências:

“O procedimento para registro de obras eletrônicas do tipo e-book é idêntico àquele para registro de obra originalmente impressa.

Não há qualquer impedimento quanto ao registro de e-books, mas a Biblioteca Nacional exige o envio de suporte físico (obrigatoriamente em papel) da obra e não aceita cópia em mídia digital como CD, DVD ou pen drive.

Se você é o criador de uma obra intelectual (obra literária, artística, científica ou qualquer outra espécie de criação intelectual, nos termos da lei nº 9.610/98) ou se você é titular de direitos autorais sobre uma obra intelectual, transferidos por contrato (cessão) ou herança, você pode solicitar o registro para garantir maior segurança jurídica e evitar ou facilitar a resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais futuros através da certificação pública de sua declaração de autoria ou titularidade sobre a obra intelectual.”

Saiba mais em: www.bn.gov.br

Corre lá!  Registre sua criação antes que alguém o faça.

O que diz o CFO sobre o Prontuário Eletrônico ou em Papel ?

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), através da Resolução CFO-91/2009, aprovou o uso do Manual de Certificação Para Sistemas de Registro Eletrônico em Odontologia, elaborado Pela Sociedade Brasileira de Informática na Saúde (SBIS), utilizando-se das mesmas premissas e diretrizes previstas para o Conselho Federal de Medicina (CFM), no que se refere ao prontuário eletrônico do paciente (PEP).

Vale dizer que, de acordo com a normativa do CFO, apenas e tão somente, poderá ser descartado o prontuário em papel, quando o software utilizado para digitalização dos prontuários dos pacientes obedecerem aos requisitos do “Nível de Garantia de Segurança 2-(NGS2).

Importantíssimo dizer que, o NGS2 exige o uso de assinatura digital, mediante a utilização de Certificado Digital padrão ICP-Brasil.

No caso de microfilmagem, os prontuários microfilmados poderão ser eliminados após análise obrigatória da Comissão de Revisão de Prontuários da clínica ou unidade odontológica.

Além disso, vale lembrar que, é estabelecido o prazo mínimo de 10 (dez) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários arquivados eletronicamente em meio óptico, Microfilmado ou digitalizado.

Leia mais em: Cartilha sobre Prontuário Eletrônico: Manual de Certificação De Sistemas para Registro Eletrônico em Saúde (S-RES) – Versão 3.3

Portal CFO: Certificado Digital.

Nesta Sexta-feira, dia 15, às 18 horas, farei uma live no instagram, com a Dra Eliana Miadaira, graduada em Odontologia pela Faculdade de Odontologia da USP. Especialista em dentística pela Fundecto-FOUSP. Pós-graduada em Gestão de Saúde pelo Senac. Gestora do Portal do Sorriso e Idealizadora do modelo de gestão Work Odonto.

@work.odont

@mayra_motta_advogados

A Teleinterconsulta é a utilização da medicina no modelo B2B, ou seja, pode ser utilizada exclusivamente para a troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico (CFM n. 1756/2020).

A tendência mundial do atendimento à distância na Era do e-Health deverá ser incentivada não só em relação ao médico e paciente, mas também entre os próprios médicos, onde a troca de informações e conhecimentos especializados entre os profissionais, certamente será uma grande inovação para a melhoria da qualidade no atendimento ao paciente.

A prática da Teleinterconsulta não é novidade no Brasil. Em hospitais de grande renome que possuem em suas equipes médicas profissionais de altíssima qualificação acadêmica e reconhecimento em suas respectivas áreas de atuações, já vem sendo praticada, em escala nacional, no suporte técnico aos hospitais de médio ou pequeno porte que não possuem corpo técnico em todas as especialidades, e encontram-se fora das Capitais, em locais mais longínquos.

Daqui em diante, o Pós-Pandemia impactará os profissionais da saúde em geral, os quais  terão que reinventar seus modelos de negócios, não só afim de aprimorar o atendimento  ao paciente, mas também utilizar as ferramentas da tecnologia para escalar seus próprios consultórios e clínicas no modelo B2B.  

Na Odontologia, por exemplo, a pratica da Teleinterconsulta será de grande valor econômico para os Profissionais, onde dentistas especializados poderão trocar informações e opiniões com colegas à distancia, no auxílio diagnóstico e terapêutico ao paciente.

Enfim, a tendência da Tecnologia da Informação (TI) na área da saúde é caminho sem volta, seja no atendimento a distância ao paciente, seja no desenvolvimento de metodologias no diagnóstico clínico, bem como na educação, e no suporte ao diagnóstico entre os profissionais.

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O Conselho Federal de Medicina decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados e, em caráter excepcional e temporário, enquanto durar a batalha de combate ao contágio da COVID-19, reconhecendo a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina para as seguintes práticas:

1.       Teleorientação: para que os profissionais da medicina realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

2.       Telemonitoramento: ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença ;

3.       Teleinterconsulta: exclusivamente para a troca de informações e opiniões entre médicos, para auxilio diagnóstico ou terapêutico.

Para que as práticas permitidas estejam em conformidade legal, os médicos deverão registrar o atendimento em prontuário clínico contendo: 

a) dados clínicos necessários para a boa condução do caso, devendo ser preenchido em cada contato com o paciente;

b) data , hora e TI&C utilizada no atendimento;

c) numero do CRM do medico.

Além disso, os médicos poderão emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

A emissão de receitas e atestados médicos a distancia será valida em meio eletrônico mediante:  Certificado Digital IPC com a identificação do médico, além de anexo de dados em formato eletrônico, e ser admitida pelas partes como válida .

O atestado médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação do médico, incluindo nome e CRM, identificação e dados do paciente, registro de data e hora e duração do atestado.

No caso de medida de isolamento determinado por médico, caberá ao paciente enviar o termo de consentimento livre e esclarecido, e o termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço.

CFM OFÍCIO N. 1756-, DE 19/03/2020. PORTARIA N. 467, DE 20/03/2020. Ministério da Saúde. 

A Justiça Federal do DF deferiu medida LIMINAR autorizando a PRORROGAÇÃO do pagamento de tributos federais pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, bem como a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa  ( MS 1016660-71.2020.4.01.3400).

A principal fundamentação da nobre e correta decisão do magistrado foi cristalina: garantir a manutenção integral dos mais de 5.000 colaboradores da empresa impetrante, considerando que, neste momento de forte insegurança para todos, é intransponível o direito a preservação da busca do pleno emprego, conforme assegurado pela Constituição Federal.

Justifica, ainda, o juiz que, a decisão deve permanecer, até que sejam restabelecidos padrões mínimos de normalidade e/ou até que surjam regras específicas para a preservação da força produtiva nacional frente à Pandemia do Coronavírus.

Outra MEDIDA LIMINAR em favor do contribuinte foi deferida pela Justiça Federal de Campinas ( MS 5004087-09.2020.4.03.6105/6ª. Vara Federal de Campinas).

Neste caso, o nobre julgador, sustentou que, a Secretaria da Receita Federal foi omissa ao deixar de expedir os atos necessários à implementação do disposto no art.1. da Portaria MF n.12/2012, no tocante a prorrogação de prazo para recolhimento dos tributos, em virtude da calamidade pública e emergencial decorrentes do COVID-19, e que neste caso, o contribuinte não poderia ser prejudicado.

Conclusão: adiar o pagamento dos tributos federais é um direito do contribuinte assegurado pela Portaria n.12 , de 2012, do Ministério da Fazenda, aplicável a situação de pandemia .

A justificativa dos juízes é acertada: a manutenção dos empregos é prioridade neste momento de crise econômica e de pandemia na saúde pública, sendo plenamente lícita e legitima a suspensão dos recolhimentos de tributos por conta da Calamidade Pública declarada pelo Congresso Nacional no último dia 20 de março.

Em virtude da Pandemia da COVID-19 no Brasil , e seu profundo impacto econômico nas cadeias de produção de bens e serviços, vale lembrar que as distribuidoras de remédios e as farmácias , quando revendem os medicamentos com tributação monofásica , não pagam PIS e COFINS. 

O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.

Portanto, mais do que nunca, onde a economia brasileira precisará sobreviver à crise Humanitária que nosso País está vivendo, o contribuinte farmacêutico pode e deve socorrer-se dos benefícios tributários que a lei prevê em seu favor.

Recomendamos que, todas as farmácias e as distribuidoras de remédios verifiquem com seus contadores se estão sendo beneficiados por esta  isenção tributária, urgentemente.

O Benefício Fiscal  previsto aos contribuintes refletirá em benefício ao usuário final, pois o medicamento passará a ter preço mais baixo para quem necessitar fazer uso do remédio .

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou, nesta sexta-feira (28), nota dirigida à sociedade em que expressa sua preocupação com a adoção de medidas para garantir o bem-estar individual e coletivo diante do risco do aumento de casos pela contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19.

Dentre as medidas estabelecidas são obrigações do médico :

Os médicos devem esclarecer a população sobre o que precisa ser feito para prevenção e tratamento da COVID 19, ajudando a evitar o pânico na população e, se necessário, agindo rápido no encaminhamento de casos suspeitos para observação e tratamento. Esse esforço vale para atendimentos realizados tanto na rede pública quanto privada.

Além disso, como agentes fundamentais ao atendimento da população, os médicos devem auxiliar no aperfeiçoamento das medidas de prevenção, diagnóstico e tratamento da COVID-19, informando às autoridades competentes sobre a necessidade de ajustes em fluxos assistenciais ou de suprimento de exames, equipamentos, insumos, medicamentos ou mesmo de profissionais nas equipes de retaguarda, em caso de falta.

Para maiores informações acesse: www.cfm.org.br; Nota de Esclarecimento 28.02.2020. COVID-19;

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